Sobre a PEC 33 – é a religião, estúpido!

Fui ler a Proposta de Emenda Constitucional que submete decisões do STF ao Congresso Nacional algumas decisões do STF (a PEC 33 – ou PEC33/2011).

Caso queiram, ela pode ser lida aqui.

Bem, ela pretende três coisas:

1)      Aumentar a quantidade mínima de votos necessários para que um tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou norma;

2)      Submeter a aprovação das súmulas vinculantes ao Congresso;

3)      Dar ao Congresso a possibilidade de reverter a declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF, submetendo-a a um plebiscito.

A primeira parte da proposta, aumentar o número mínimo de votos, até pode ser interessante, mas as outras duas apresentam problemas.

A súmula vinculante não é lei, logo, leva-la ao Congresso é, no mínimo, desnecessário. Ela, também, tem efeitos bem restritos. E se houver necessidade de legislar sobre o assunto, o Congresso pode fazê-lo. Além disso, o STF tem a competência de propor projetos de lei (art. 61 da Constituição), assim, se alguma súmula puder ser transformada em lei, o próprio STF já tem a competência de propor um projeto de lei.

Mas a mais grave é a terceira parte da proposta, a possibilidade de levar a plebiscitos a decisão sobre a inconstitucionalidade das normas. E isso não tem nada a ver com a possibilidade de julgamentos do STF serem revistos pelo Congresso – não é bem isso que a PEC propõe. Tampouco a proposta é uma revanche de “mensaleiros petralhas”, afinal, o relator da proposta é do PSDB. O grave é que essa proposta ameaça o Estado laico e os direitos das minorias.

Explico. Imaginemos que se aprove uma lei proibindo o aborto de anencéfalos ou proibindo a união civil entre pessoas do mesmo sexo – esses direitos foram sacramentados em decisões do STF e não em normas vindas do Congresso. Bem, tendo em vista que o STF já se pronunciou sobre esses temas, considerando esses direitos como constitucionais, uma hipotética lei que os contrarie seria inconstitucional. O STF, quando provocado, diria que essas leis são inconstitucionais e anularia sua eficiência. Hoje em dia os direitos dos que optam por fazer o aborto de anencéfalos ou manter uma união estável com parceiro de mesmo sexo estariam garantidos, mas se essa PEC passasse o Congresso teria de se manifestar e poderia levar a decisão a plebiscito – num plebiscito a opinião da maioria prevalece, mas esse instituto que parece bem democrático pode ser usado como um instrumento para retirar direitos de minorias. Um outro exemplo, o Congresso aprova uma lei instituindo a pena de morte no Brasil, coisa vedada por nossa Constituição. Se tal coisa acontecesse, o STF declararia a inconstitucionalidade da norma, mas o Congresso poderia chamar um plebiscito  – pelas pesquisas de opinião de hoje a pena de morte seria aprovada, inserindo em nosso campo legal uma prática inconstitucional.

Além desses exemplos hipotéticos, é bom lembrar que os tribunais constitucionais existem como uma instância de freio e contrapeso aos poderes executivo e legislativo, assim, submeter a especialidade de um dos três poderes, no caso o controle constitucional, a outro poder, no caso o legislativo, significa quebrar esse sistema.

Mas, porque PT e PSDB se uniriam nessa questão? Afinal, o proponente é do PT e o relator da PEC é do PSDB. A resposta vem da religião. Ambos são evangélicos, ambos são contra o aborto de anencéfalos, ambos são contra a união civil de pessoas do mesmo sexo, ambos são contra um monte de decisões do STF que garantiram direitos às minorias. O maior problema dessa PEC é que ela ameaça o Estado laico.

Esqueça a capa da Veja, esqueça a “crise institucional”, o problema é a religião se metendo onde não devia. A César o que é de César! Fiquemos atentos e vigiantes, o inimigo sorrateiramente esgueirou-se pra dentro do Estado e já começa a ensaiar seu domínio.

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