Sobre a apreciação dos vetos presidenciais

O ministro Fux paralisou o Congresso ao exigir a votação de mais de 3 mil vetos.

Trata-se de ingerência indevida do Judiciário no Legislativo.

O Legislativo é um poder autônomo. Se não aprecia um veto, trata-se de uma aceitação tácita ou, no mínimo, de uma opção. Não votar é uma opção política, consciente. Não votar é uma decisão dos legisladores e o Judiciário nada tem a ver com isso. 

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